AREsp 2433779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a subscritora do agravo e do recurso especial não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos dentro do prazo assinalado após intimação; a juntada posterior ocorreu fora do prazo e o atestado médico apresentado não comprovou impossibilidade total de exercer a profissão ou de substabelecer, aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ; além disso, por impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais na instância superior, exige-se a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, e não cabe nova intimação quando a parte já foi intimada e não sanou o vício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024; Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Prazo Recursal, Súmula N. 115 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Atestado Médico, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Procuração Representação Processual Substabelecimento Prazo Recursal Súmula N. 115 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024; Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos na instância especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a subscritora do agravo e do recurso especial não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos dentro do prazo assinalado após intimação; a juntada posterior ocorreu fora do prazo e o atestado médico apresentado não comprovou impossibilidade total de exercer a profissão ou de substabelecer, aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ; além disso, por impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais na instância superior, exige-se a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, e não cabe nova intimação quando a parte já foi intimada e não sanou o vício.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado