REsp 2106307 - ACORDAO

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A agravante foi intimada para sanar a ausência de procuração nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e não apresentou o documento no prazo improrrogável de cinco dias úteis; diante do descumprimento aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e enseja a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA MALAQUIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Procuração, Intimação Para Regularizar, Súmula 115/stj, Agravo De Instrumento
Processual Civil Procuração Intimação Para Regularizar Súmula 115/stj Agravo De Instrumento

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Parties

MARIA APARECIDA MALAQUIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos
  2. 2 Intimação para sanar vício nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ por não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada para sanar a ausência de procuração nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e não apresentou o documento no prazo improrrogável de cinco dias úteis; diante do descumprimento aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e enseja a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso pela falta de procuração.