REsp 2072614 - ACORDAO

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Por ausência de procuração nos autos e não regularização pela parte no prazo assinalado após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 104 do CPC/2015, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, e a juntada posterior não saneia a irregularidade devido à preclusão consumativa; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração nos autos e não regularização pela parte no prazo assinalado após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 104 do CPC/2015, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, e a juntada posterior não saneia a irregularidade devido à preclusão consumativa; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno