AREsp 2383880 - ACORDAO

Havendo deficiência na representação processual do advogado subscritor e não tendo a parte recorrente regularizado a documentação no prazo improrrogável de cinco dias, incide a Súmula nº 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração/substabelecimento.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização

Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento completa
2 Intimação para regularização não cumprida
3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração/substabelecimento.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula nº 115/STJ.