AREsp 2596364 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto em face da não juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização da representação processual dentro do prazo, configurando preclusão temporal da prática do ato, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Prazo para regularização e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em face da não juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização da representação processual dentro do prazo, configurando preclusão temporal da prática do ato, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.