AREsp 2523754 - DECISAO

AREsp 2523754 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não juntou a procuração exigida nos autos do recurso no momento da interposição, não regularizou a representação no prazo concedido, documentos dos autos de origem não supriram a exigência, e a tentativa de regularização apenas nos aclaratórios encontra-se preclusa, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 115/stj, Agravo De Instrumento, Agravo Interno
Processual Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Preclusão Súmula 115/stj Agravo De Instrumento Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos do recurso
  2. 2 Inaplicabilidade de procuração juntada em autos originários para regularizar representação no recurso
  3. 3 Preclusão por não regularização da representação no prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não juntou a procuração exigida nos autos do recurso no momento da interposição, não regularizou a representação no prazo concedido, documentos dos autos de origem não supriram a exigência, e a tentativa de regularização apenas nos aclaratórios encontra-se preclusa, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Parte advertida de que a reiteração do mesmo expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)