AREsp 2587338 - DECISAO

AREsp 2587338 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento, não regularizando a representação apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Recorrente: GUILHERME MONTEIRO JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

GUILHERME MONTEIRO JUNQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso por não regularização da representação (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento, não regularizando a representação apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...