AREsp 2538146 - DECISAO

AREsp 2538146 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a procuração juntada foi emitida em data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, não tendo regularizado o vício no prazo concedido; a jurisprudência do STJ e a Súmula 115 impedem que procuração ou substabelecimento emitidos depois supram o vício de representação, e o art. 104 do CPC não se aplica à hipótese, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: INCORPY INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INCORPY INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração posterior à interposição do recurso especial regulariza o vício de representação processual
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC para regularização da representação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 104 do CPC para atos de urgência sem procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a procuração juntada foi emitida em data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, não tendo regularizado o vício no prazo concedido; a jurisprudência do STJ e a Súmula 115 impedem que procuração ou substabelecimento emitidos depois supram o vício de representação, e o art. 104 do CPC não se aplica à hipótese, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).