AREsp 2510221 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, foi regularmente intimado para sanar o vício e não o fez dentro do prazo de cinco dias; a juntada posterior ocorreu fora do prazo, havendo preclusão temporal, e, portanto, aplica-se a Súmula 115/STJ, que torna inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Parties
Agravante: Wendel Elias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Wendel Elias da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na representação processual
  2. 2 Intimação para regularizar não atendida no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, foi regularmente intimado para sanar o vício e não o fez dentro do prazo de cinco dias; a juntada posterior ocorreu fora do prazo, havendo preclusão temporal, e, portanto, aplica-se a Súmula 115/STJ, que torna inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão da Presidência mantida por seus próprios fundamentos