RMS 73371 - DECISAO

RMS 73371 - DECISAO

Não conheço do recurso em mandado de segurança porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora do recurso, não regularizando o vício após intimação, e, nos termos da Súmula 115 do STJ, recursos nessa situação são inexistentes, o que impede o conhecimento do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: KIVO NEVES COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115 STJ
Direito Constitucional Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 115 STJ

Case Brief

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Parties

KIVO NEVES COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularização não atendida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115 do STJ aos recursos desacompanhados de procuração ou com cadeia de substabelecimentos incompleta

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em mandado de segurança porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora do recurso, não regularizando o vício após intimação, e, nos termos da Súmula 115 do STJ, recursos nessa situação são inexistentes, o que impede o conhecimento do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.