AREsp 2588492 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de regularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização após intimação), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: RUBENS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

RUBENS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de regularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização após intimação), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.