AREsp 2591253 - DECISAO

AREsp 2591253 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo estabelecido; a tentativa posterior de regularização foi protocolizada fora do prazo, incorrendo em preclusão, motivo pelo qual, com base na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: ALISSON FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALISSON FERNANDO DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo estabelecido; a tentativa posterior de regularização foi protocolizada fora do prazo, incorrendo em preclusão, motivo pelo qual, com base na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.