AREsp 2446448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo sanado o vício após regular intimação no prazo previsto nos arts. 76 e 932 do CPC, incidindo a Súmula 115/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Processo Eletrônico
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Processo Eletrônico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Intimação para regularização nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo sanado o vício após regular intimação no prazo previsto nos arts. 76 e 932 do CPC, incidindo a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.