AREsp 2611061 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Decurso do prazo para sanar o vício
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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