REsp 2134962 - DECISAO

REsp 2134962 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou transcorrer in albis o prazo para regularização, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: AMAZONAS ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Art. 85, §11, CPC
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Recurso Especial Art. 85, §11, CPC

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Parties

AMAZONAS ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou transcorrer in albis o prazo para regularização, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...