AREsp 2601089 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO MULHERES DO GRAJAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO MULHERES DO GRAJAU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não regularização do vício no prazo legal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ à espécie

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...