AREsp 2310168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque no momento da interposição não houve juntada da cadeia de procurações e a ausência não foi sanada após a intimação, de modo que, conforme o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 inércia da parte na regularização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque no momento da interposição não houve juntada da cadeia de procurações e a ausência não foi sanada após a intimação, de modo que, conforme o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por ausência de procuração nos autos.