AREsp 2624080 - DECISAO

AREsp 2624080 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e por não regularização do vício no prazo assinalado, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIMED SUDOESTE DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED SUDOESTE DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e por não regularização do vício no prazo assinalado, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...