AREsp 2607437 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE TRAVAGLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

MARIA JOSE TRAVAGLIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Representação processual irregular
  3. 3 Descumprimento de prazo para sanar vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça