AREsp 2596809 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, vício que não foi sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e consignou-se o amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: NATALIA SANTOS DE SOUZA DALMARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Constituição Federal, Art. 105, Inciso III
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

NATALIA SANTOS DE SOUZA DALMARCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, vício que não foi sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e consignou-se o amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...