AREsp 2601936 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, vício que não foi sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; por isso, o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: JOSE VASCONCELOS DO CARMO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE VASCONCELOS DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 Irregularidade na representação processual do recurso
3 Não regularização do vício após intimação (prazo transcorrido in albis)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...