AREsp 2503687 - ACORDAO

AREsp 2503687 - ACORDAO

A agravante foi regularmente intimada para regularizar a representação processual e não juntou, no prazo assinalado, a cadeia completa de procurações/substabelecimentos; a juntada extemporânea não afasta a preclusão, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação Processual, Preclusão
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Da Representação Processual Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração ou cadeia incompleta de substabelecimentos
  2. 2 Possibilidade de sanar vício por juntada de procuração em autos diversos
  3. 3 Preclusão quanto à regularização posterior da representação processual

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para regularizar a representação processual e não juntou, no prazo assinalado, a cadeia completa de procurações/substabelecimentos; a juntada extemporânea não afasta a preclusão, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.