AREsp 2613109 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, não regularizando o vício apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: GUANACRE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GUANACRE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inobservância da intimação para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, não regularizando o vício apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...