AREsp 2614362 - DECISAO

AREsp 2614362 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou sua representação nos autos, deixando de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício no prazo em que foi intimada, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MANOEL SISSIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MANOEL SISSIAS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Decurso do prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou sua representação nos autos, deixando de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício no prazo em que foi intimada, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.