AREsp 2614921 - DECISAO

AREsp 2614921 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento e protocolizando a petição de regularização fora do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: WANDERLEY DRIGUE QUITERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

WANDERLEY DRIGUE QUITERIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal pela protocolização extemporânea da petição de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento e protocolizando a petição de regularização fora do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.