AREsp 2586587 - DECISAO

AREsp 2586587 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não apresentou a cadeia completa de poderes nos autos do recurso e não regularizou a representação após oportuno alerta; o substabelecimento sem a procuração originária não supre o vício e a jurisprudência do STJ impede o aproveitamento de procuração juntada em outro processo.

Parties
Embargante: MARISA FERREIRA LOBAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Execução Procuração Substabelecimento Representação Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARISA FERREIRA LOBAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e juntada da procuração
  2. 2 Efeito do substabelecimento sem a procuração originária nos autos do recurso
  3. 3 Possibilidade de correção do vício por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não apresentou a cadeia completa de poderes nos autos do recurso e não regularizou a representação após oportuno alerta; o substabelecimento sem a procuração originária não supre o vício e a jurisprudência do STJ impede o aproveitamento de procuração juntada em outro processo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.