AREsp 2631579 - DECISAO

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Não conhecer do recurso pela ausência de procuração/cadeia de substabelecimento do advogado subscritor e pela não regularização dentro do prazo, com ocorrência de preclusão temporal; aplicação da Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal pela juntada intempestiva de petição
  3. 3 irregularidade da representação processual e não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pela ausência de procuração/cadeia de substabelecimento do advogado subscritor e pela não regularização dentro do prazo, com ocorrência de preclusão temporal; aplicação da Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.