AREsp 2589123 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou instrumento de mandato que conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não regularizando oportunamente o vício de representação, o que, conforme a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GAFISA SPE-48 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE-48 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de suprimento do vício de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou instrumento de mandato que conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não regularizando oportunamente o vício de representação, o que, conforme a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.