AREsp 2634400 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento idôneas para demonstrar a representação da pessoa jurídica, havendo irregularidade não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, na hipótese de existência de honorários fixados, determinando-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SN CONFECCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

SN CONFECCOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual de pessoa jurídica
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento idôneas para demonstrar a representação da pessoa jurídica, havendo irregularidade não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, na hipótese de existência de honorários fixados, determinando-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em favor do patrono e em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.