AREsp 2614120 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (não juntou a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento), não sanando o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MEGA VISAO SP DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MEGA VISAO SP DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso no STJ
  3. 3 Deixou a parte de sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (não juntou a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento), não sanando o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Aplicação da Súmula n. 115/STJ e não conhecimento do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça