AREsp 2495006 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não regularizou a representação processual no prazo concedido, e a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, o que, conforme a jurisprudência e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não supre o vício, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: NEUVIR ASSU VENTURINI COLOMBO MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Recursos Especiais, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Recursos Especiais Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

NEUVIR ASSU VENTURINI COLOMBO MARTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Se instrumento de mandato com data posterior à interposição supre o vício de representação
  3. 3 Aplicação dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não regularizou a representação processual no prazo concedido, e a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, o que, conforme a jurisprudência e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não supre o vício, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Intimação para regularização da representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.