AREsp 2490544 - ACORDAO

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Como a outorga de poderes ao advogado subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso especial, não houve regularização tempestiva da representação processual; nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: SIDONIO VILELA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SIDONIO VILELA GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Se a juntada de procuração/substabelecimento com data posterior supre o vício de representação
  3. 3 Aplicação do enunciado da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Como a outorga de poderes ao advogado subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso especial, não houve regularização tempestiva da representação processual; nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.