REsp 2138670 - DECISAO

REsp 2138670 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar a irregularidade no prazo, tendo a petição de regularização sido protocolizada intempestivamente, caracterizando preclusão temporal, motivo pelo qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DANIELLA VIEIRA TOSTA KAGUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DANIELLA VIEIRA TOSTA KAGUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar a irregularidade no prazo, tendo a petição de regularização sido protocolizada intempestivamente, caracterizando preclusão temporal, motivo pelo qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...