AREsp 2502682 - ACORDAO

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Havendo deficiência na representação processual do advogado subscritor e tendo a recorrente sido regularmente intimada para sanar o vício no prazo improrrogável de cinco dias, sem que o faça, incide a Súmula nº 115/STJ e o art. 76 do CPC, não sendo possível conhecer do recurso; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANA MARIA IONI FERNANDEZ MEZEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

ANA MARIA IONI FERNANDEZ MEZEI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 cadeia de substabelecimento incompleta
  3. 3 intimação para sanar vício na representação processual

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na representação processual do advogado subscritor e tendo a recorrente sido regularmente intimada para sanar o vício no prazo improrrogável de cinco dias, sem que o faça, incide a Súmula nº 115/STJ e o art. 76 do CPC, não sendo possível conhecer do recurso; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.