AREsp 2456113 - ACORDAO

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Como a agravante foi regularmente intimada para sanar a deficiência na representação processual e deixou de fazê-lo dentro do prazo legal, incide o art. 76, § 2º, I, do CPC, e a Súmula nº 115/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CITYGAS COMÉRCIO DE GASES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Súmula Nº 115/stj, Art. 76 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Súmula Nº 115/stj Art. 76 Do CPC Art. 932 Do CPC

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Parties

CITYGAS COMÉRCIO DE GASES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos pelo advogado subscritor
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Como a agravante foi regularmente intimada para sanar a deficiência na representação processual e deixou de fazê-lo dentro do prazo legal, incide o art. 76, § 2º, I, do CPC, e a Súmula nº 115/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.