AREsp 2620752 - DECISAO

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Devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizada no prazo concedido, ocorreu preclusão temporal, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE NASSIF MOKARZEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais E Agravos Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +2 more

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Parties

JOSE NASSIF MOKARZEL JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização da representação no prazo concedido e consequente preclusão temporal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por irregularidade e falta de regularização

Ratio Decidendi

Devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizada no prazo concedido, ocorreu preclusão temporal, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...