REsp 2102615 - ACORDAO

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Verificada a inexistência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, e não tendo a parte suprido o vício após a intimação, a juntada posterior, extemporânea, não corrige a deficiência processual, incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EURIDES RODRIGUES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Preclusão
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula N. 115/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

EURIDES RODRIGUES CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Se a juntada posterior de procuração ou substabelecimento supre o vício processual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, e não tendo a parte suprido o vício após a intimação, a juntada posterior, extemporânea, não corrige a deficiência processual, incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.