AREsp 2657750 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de regularização da representação processual, dado que a procuração e/ou substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: MEDSEG SEGURANCA ELETRONICA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MEDSEG SEGURANCA ELETRONICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

1 regularidade da representação processual
2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...