AREsp 2515565 - DECISAO

AREsp 2515565 - DECISAO

Mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso porque o recorrente não juntou, no ato de interposição, a cadeia completa de procuração/substabelecimento e, apesar da intimação, deixou transcorrer o prazo sem regularizar; documentos juntados em autos principais não substituem a juntada nos autos do recurso dirigido ao STJ; o dispositivo que prevê dispensa de juntada em primeiro e segundo grau (art. 1.017, § 5º) não se aplica ao STJ, e a juntada extemporânea em embargos de declaração é preclusa, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: VILSON JOSÉ VIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

VILSON JOSÉ VIAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso diante da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao STJ
  3. 3 Se documentos juntados em autos principais dispensam a juntada em recurso dirigido ao STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso porque o recorrente não juntou, no ato de interposição, a cadeia completa de procuração/substabelecimento e, apesar da intimação, deixou transcorrer o prazo sem regularizar; documentos juntados em autos principais não substituem a juntada nos autos do recurso dirigido ao STJ; o dispositivo que prevê dispensa de juntada em primeiro e segundo grau (art. 1.017, § 5º) não se aplica ao STJ, e a juntada extemporânea em embargos de declaração é preclusa, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa