EAREsp 2622645 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir, e porque a embargante, embora intimada nos termos do art. 76 do CPC para regularizar a representação, não juntou a cadeia completa de procuração/mandato; a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC/2015 não alcança o STJ, sendo exigível a juntada do instrumento aos autos deste Tribunal, e a tentativa de regularização apenas nos embargos é preclusa.

Parties
Embargante: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA; Embargados: Embargados (Exequentes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Preclusão
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Preclusão

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Embargante

Embargados (Exequentes)

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC/2015 ao STJ
  3. 3 Obrigação de regularizar a representação após intimação nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir, e porque a embargante, embora intimada nos termos do art. 76 do CPC para regularizar a representação, não juntou a cadeia completa de procuração/mandato; a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC/2015 não alcança o STJ, sendo exigível a juntada do instrumento aos autos deste Tribunal, e a tentativa de regularização apenas nos embargos é preclusa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto