AREsp 2656214 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LUZIA YONEKO OGAWA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUZIA YONEKO OGAWA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.