AREsp 2664378 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária e a cadeia de substabelecimento; o substabelecimento isolado é insuficiente e, por aplicação da Súmula 115/STJ, o recurso permanece inadmitido.

Parties
Recorrente: MARIZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

MARIZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária e a cadeia de substabelecimento; o substabelecimento isolado é insuficiente e, por aplicação da Súmula 115/STJ, o recurso permanece inadmitido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...