AREsp 2569192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ, e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024); Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.017, § 5º, Do CPC, Arts. 76 E 932 Do CPC
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal Art. 1.017, § 5º, Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024); Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, § 5º do CPC ao recurso especial
  3. 3 Consequência da não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ, e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento.