AREsp 2541460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada a regularizar a representação processual, não juntou cadeia de procurações/substabelecimentos que demonstrasse poderes conferidos ao subscritor antes da interposição do recurso; instrumento juntado com data posterior não supriu o vício, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e não atendimento no prazo legal
  3. 3 Efeito de instrumento de mandato ou substabelecimento juntado com data posterior ao protocolo do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada a regularizar a representação processual, não juntou cadeia de procurações/substabelecimentos que demonstrasse poderes conferidos ao subscritor antes da interposição do recurso; instrumento juntado com data posterior não supriu o vício, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento.