AREsp 2625822 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque o recorrente não apresentou, no momento oportuno, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; o substabelecimento juntado sem a procuração originária é insuficiente; o art. 1.017, § 5º do CPC não se estende ao processamento perante o STJ; houve preclusão e, assim, não se pode acolher o instrumento juntado tardiamente.

Parties
Embargante: RICARDO ROESSLE GUIMARÃES; Embargante: ELISABETH PHAELANTE GUERRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

RICARDO ROESSLE GUIMARÃES

Embargante

ELISABETH PHAELANTE GUERRA GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC aos autos em percurso recursal para o STJ
  3. 3 preclusão pela não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o recorrente não apresentou, no momento oportuno, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; o substabelecimento juntado sem a procuração originária é insuficiente; o art. 1.017, § 5º do CPC não se estende ao processamento perante o STJ; houve preclusão e, assim, não se pode acolher o instrumento juntado tardiamente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)