AREsp 2208039 - DECISAO

AREsp 2208039 - DECISAO

A Corte estadual concluiu que a procuração analisada conferiu poderes amplos e irrestritos ao outorgado para pactuação de contratos de qualquer natureza, tornando válida a fiança; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 do STJ, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial. Foi ainda majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: autora; Outorgado: Silvano Bortoluzzi; Instituição Financeira: BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Poderes De Representação, Fiança, Nulidade De Contrato, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Procuração Poderes De Representação Fiança Nulidade De Contrato Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Recorrente

Silvano Bortoluzzi

Outorgado

BANRISUL

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a procuração outorgava poderes específicos para firmar instrumento particular de confissão de dívida com garantia de fiança
  2. 2 Incidência das Súmulas n.5 e n.7 do STJ como óbice ao seguimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 661, § 1º, do Código Civil e do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Corte estadual concluiu que a procuração analisada conferiu poderes amplos e irrestritos ao outorgado para pactuação de contratos de qualquer natureza, tornando válida a fiança; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 do STJ, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial. Foi ainda majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.