AREsp 2620573 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento para o subscritor do agravo e do recurso especial, foi intimada a regularizar nos termos do art. 76 do CPC/2015 por prazo peremptório de 5 dias, deixou o prazo transcorrer sem regularização, e a petição apresentada fora do prazo não sanou o vício por preclusão temporal; aplicam-se as regras do CPC/2015 e súmula/entendimento do STJ sobre representação de sociedade de advogados.

Parties
Embargante: FURTADO FERNANDES ADVOGADOS; Outorgante: Xerox Comércio e Indústria Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Processo Civil Execução Fiscal Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Tempus Regit Actum

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Parties

FURTADO FERNANDES ADVOGADOS

Embargante

Xerox Comércio e Indústria Ltda

Outorgante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e juntada da cadeia de procuração/substabelecimento
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 Caracterização da preclusão temporal em caso de não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento para o subscritor do agravo e do recurso especial, foi intimada a regularizar nos termos do art. 76 do CPC/2015 por prazo peremptório de 5 dias, deixou o prazo transcorrer sem regularização, e a petição apresentada fora do prazo não sanou o vício por preclusão temporal; aplicam-se as regras do CPC/2015 e súmula/entendimento do STJ sobre representação de sociedade de advogados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).