REsp 2146598 - DECISAO

REsp 2146598 - DECISAO

Por ausência de regularização da representação processual (não juntada de procuração/cadeia de substabelecimento) e inércia da parte após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Recorrente: EDUARDO JORGE VIEIRA LEITE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art.21 E, V
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

EDUARDO JORGE VIEIRA LEITE DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte após intimação para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Por ausência de regularização da representação processual (não juntada de procuração/cadeia de substabelecimento) e inércia da parte após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.