AREsp 2667618 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual; a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra antes da interposição. Aplicou-se a Súmula 115/STJ e, na hipótese de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA VALE DO RIO DOCE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA VALE DO RIO DOCE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou substabelecimento válido
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual; a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra antes da interposição. Aplicou-se a Súmula 115/STJ e, na hipótese de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça