AREsp 2445223 - ACORDAO

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O agravante foi intimado em 20/09/2023 para regularizar a representação processual, mas juntou a procuração apenas em 24/10/2023, após o término do prazo legal (25/09/2023), configurando preclusão temporal. Não comprovou o alegado problema no token e, assim, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CRISTOFFER MARTON CUNHA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115 STJ, Intimação
Processo Civil Execução Penal Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115 STJ Intimação

Case Brief

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Parties

CRISTOFFER MARTON CUNHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 Preclusão temporal para regularização da representação processual
  3. 3 Caráter não vinculante do parecer do Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravante foi intimado em 20/09/2023 para regularizar a representação processual, mas juntou a procuração apenas em 24/10/2023, após o término do prazo legal (25/09/2023), configurando preclusão temporal. Não comprovou o alegado problema no token e, assim, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental